DA INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 40, CAPUT E §4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS

Antes de adentrar o mérito do artigo proposto, se faz necessária uma breve explanação sobre o instituto da prescrição no Direito Tributário, em suas modalidades ordinária e intercorrente. Prescrição ordinária…

Continue lendoDA INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 40, CAPUT E §4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS